RESOLUÇÃO Nº 474

RESOLUÇÃO Nº 474, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera o Anexo XV da Resolução nº 425 de 27 de novembro de 2012, do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

 RESOLVE:

Art. 1º Excluir a restrição referente ao item V do anexo XV da Resolução CONTRAN nº 425/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Veja o que dizia o item V, agora excluído: Obrigatório o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual.

Atenção: Estes códigos que aqui abaixo estão colocados com letras maiúsculas, estarão sempre no verso de cada CNH, respeitando a capacidade, as limitações  e os exame de aptidão física, mental e avaliação psicológica de cada condutor.

ANEXO XV RESTRIÇÕES	CÓDIGO NA CNH
Obrigatório o uso de lentes corretivas	A
Obrigatório o uso de prótese auditiva	B
Obrigatório o uso de acelerador à esquerda	C
Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática	D
Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante	E
Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica	F
Obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática	G
Obrigatório o uso de acelerador e freio manual	H
Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante	I
Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo	J
Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade	K
Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade	L
Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado	M
Obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado	N
Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada	O
Obrigatório o uso de motocicleta com manopla embreagem adaptada Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo     Q Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo     R Obrigatório o uso de motocicleta com automação de troca de marchas    S Vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido    T Vedado dirigir após o pôr-do-sol   U Outras restrições Professor Xavier   X	P