Multas de Trânsito Podem ser pagas com Cartão de crédito ou Débto

RESOLUÇÃO Nº 697, DE 10 DE OUTUBRODE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6de

setembro de 2016, que estabelece e normatiza os

procedimentos para a aplicação das multas por

infrações, a arrecadação e o repasse dos valores

arrecadados, para dispor sobre o pagamento

parcelado de multas de trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO –CONTRAN, usando da competência que lhe conferem os incisos I e VIII do

art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando -a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade

;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº

80001.002866/2003 -35

,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

Art. 2º O art. 23 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que passa

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23.

......................................................

(...)

§ 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora será feito

exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado

parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de

instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
 Click  no link abaixo para ter acesso a resolução 697 do Contran.

http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6972017.pdf

Prof. Maurício e equipe.