CNH Digital: O que é e como funciona?

Após todo o processo de divulgação sobre a chegada da CNH Digital e o lançamento das primeiras demonstrações, a dúvida de como fazer a CNH Digital segue presente para a maior parte dos interessados neste avanço tecnológico.

 

A verdade é que, embora o procedimento seja bastante simples, é preciso observar se você cumpre os requisitos para adquiri-la imediatamente, ou se será necessário ajustar a sua documentação para ter acesso à versão.
Se você quer saber como fazer a CNH Digital, confira nosso artigo com as explicações, os requisitos e os procedimentos necessários para garantir que você possa aproveitar a novidade desde o início:

O que é a CNH Digital

Caso você ainda não esteja a par do assunto, a CNH Digital é a nova opção já divulgada e em fase de testes para ser utilizada de forma complementar à carteira nacional da habilitação tradicional, em sua versão impressa.
Como o próprio nome sugere, a iniciativa consistirá em um aplicativo para smartphones que contém todos os dados e caráter de validade para substituição da CNH. No aplicativo, todos os dados pertinentes, foto e demais características da CNH comum estarão disponíveis, o que permitirá que os condutores deixem sua Carteira de Habilitação impressa em casa, se estiverem com o celular.
A vantagem está na praticidade e na segurança, incluindo a possibilidade de agilização de abordagens policiais, uma vez que apenas os documentos regulares estarão disponíveis no app.

E como como fazer a CNH Digital?

As regras específicas sobre como fazer a como fazer a CNH Digital – também chamada de e-CNH – serão definidas de acordo com o Departamento de Trânsito de cada estado, da mesma forma que já acontece em relação ao documento impresso.
O requisito básico é possuir a nova Carteira Nacional de Habilitação, emitida desde maio de 2017. No novo documento, há um QR Code – que é o instrumento utilizado para configurar o aplicativo a partir da Carteira impressa. Quem ainda não possui o documento novo pode solicitar a substituição diretamente no DETRAN local, ou então pode esperar pelo vencimento da atual e emissão de uma nova, quando poderá utilizar a e-CNH.
O processo de “emissão” da versão digital terá duas possibilidades:
Para quem já possui ou quer criar um certificado digital válido para fins de utilização pública, bastará baixar o aplicativo e fazer a configuração inicial da versão digital do documento. Neste caso, o cadastro será feito diretamente do celular.
A outra opção é solicitar o documento digital diretamente no Detran local. Embora seja uma opção menos prática, permite que o condutor realize sua inscrição sem a necessidade de fazer um certificado digital, que é um serviço pago.

Haverá custo adicional para fazer a CNH Digital?

Essa é a questão que ainda está incerta em todo o processo de como fazer a CNH Digital. Com a possibilidade de configuração em casa através do certificado digital, há quem cogite que a e-CNH será gratuita, mas os comunicados oficiais do governo afirmam que cada DETRAN estadual poderá elaborar suas próprias regras para a emissão do documento.
Isso significada que cada estado brasileiro contará com uma regra própria quanto aos valores e pagamentos, a exemplo do que já acontece em relação à Carteira Nacional de Habilitação tradicional.

Fonte:http//cnh.digital/

Como orientar futuros condutores a se tornarem recém-habilitados mais comprometidos com a segurança

                                                           Foto: Arquivo Tecnodata


De acordo com estatísticas divulgadas pelo Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPMRv) de Minas Gerais, a inexperiência de quem dirige é um importante fator de risco: entre seis grupos classificados de acordo com o tempo de habilitação, acidentados com até cinco anos de carteira lideram, representando quase 30% do total. Os números se referem apenas aos primeiros sete meses deste ano, nos 1.060 quilômetros de rodovias policiadas pelo órgão.
Apesar de ser um número específico de um estado, essa é uma realidade vivenciada na maioria das vias brasileiras. Às vezes por medo, desconhecimento ou até, em alguns casos, autoconfiança, motoristas inexperientes colocam em risco a própria vida e a dos demais usuários do trânsito.
No Brasil, dirigir é como um rito de passagem, onde quem aprende se torna adulto e independente. O problema é que muitos jovens já chegam ao Centro de Formação de Condutores (CFC) achando que “sabem” dirigir e não aceitam o auxílio do instrutor.
A Tecnodata sabe que a responsabilidade, nesse caso, não é apenas do CFC. Se existisse educação para o trânsito de qualidade e levada a sério em todo ensino básico, seriam formados não apenas condutores melhores – independente da idade, mas verdadeiros cidadãos no trânsito, muito mais conscientes dos seus direitos e deveres.

Por fazer apenas de parte de uma pequena etapa na vida do jovem, a missão honrosa do instrutor, nesse curto espaço de tempo, é fazer com que o candidato aprenda a sobreviver à violência protegendo a si, aos seus acompanhantes e demais atores desse imenso cenário denominado trânsito e isso exige muito mais do que algumas poucas horas de ensinamento teórico e outras tantas de direção veicular. O futuro condutor só estará certo dessa responsabilidade com maturidade e experiência.

Para auxiliar o instrutor de trânsito nesse processo, separamos algumas dicas para serem levadas para a sala de aula. Esse conteúdo ajudará o futuro condutor a participar do trânsito com mais segurança.

Prova teórica e prática do Detran

Os exames feitos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) não podem ser o objetivo final do futuro condutor. Ele não pode aprender apenas para passar na prova, mas sim, para ser um melhor condutor. Tenha sempre em mente essa informação e deixe bem claro para o candidato que o mais importante não é passar na prova, mas sim ser o melhor motorista, ou o mais preparado, que puder.

Nunca dirigir sem habilitação

Mesmo faltando pouco tempo para pegar a PPD e já sabendo um pouco de como funciona o trânsito, dirigir sem habilitação está fora de cogitação. Dirigir nessa condição, além de infração, é crime de trânsito e pode afetar diretamente o processo de habilitação do candidato.  Aconselhe sempre o seu aluno de que infringir essa regra pode trazer sérias consequências para a vida dele. A multa é o menor dos problemas. Uma pesquisa realizada pela Volvo em 2007 intitulada de: “o Jovem e o Trânsito” revelou que 42% dos jovens entre 16 e 25 anos dirigem carros sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sendo 48% deles de cidades do interior. Além disso, 76% deles dirigem motos sem CNH. Entre os entrevistados, 21% dos jovens já estiveram envolvidos em acidentes de trânsito.

PPD

Ter em mãos a Permissão para Dirigir (PPD) não é um atestado de que o condutor está preparado para enfrentar o trânsito. O recém-habilitado deve ter consciência de seus limites e dificuldades, e aos poucos, com muito cuidado, enfrentar os desafios que surgem no caminho. Trafegar em rodovias, então, deve acontecer aos poucos, pois  é muito diferente do que andar no trânsito urbano. Para adquirir prática, deve-se começar conduzindo em trechos curtos, em estradas e rodovias de baixo fluxo de veículos. Oriente o candidato que ter alguém, com experiência, ao lado nessa fase, é bastante importante e pode fazer a diferença.

Treinamento

Só se adquire prática com treinamento. Não é porque já conseguiu a PPD que o recém-habilitado não pode treinar. Sugira que ele faça isso sempre que possível e em locais com menor fluxo de veículos e pessoas, para que não esteja exposto aos demais condutores que muitas vezes não têm paciência nenhuma com quem tem dificuldades.

Entender como o carro funciona

É imprescindível para o condutor recém-habilitado entender como o carro funciona. Frear bruscamente, acelerar demais, trocar os pedais, virar o volante, todas essas ações tem uma reação e o condutor deve estar preparado para lidar com elas. Para tudo isso é essencial o treinamento e a repetição de movimentos.

Estar disponível

Coloque a autoescola a disposição do futuro condutor. Não se aprende tudo e nem se adquire prática em poucas horas de treinamento. Mesmo depois de habilitado, é possível fazer uma aula ou outra para treinar e adquirir mais confiança.

Fonte:http://portaldotransito.com.br/para-o-seu-cfc/ensinando-a-aprender/como-orientar-futuros-condutores-se-tornarem-recem-habilitados-mais-comprometidos-com-segurança/

Conheça o plano do Brasil para reduzir mortes no trânsito

Objetivo é estabelecer metas anuais para cada estado e o Distrito Federal para reduzir as fatalidades no prazo de dez anos

                                                            Foto: Freeimages.com

Quando o assunto são mortes no trânsito, o Brasil ainda figura entre os primeiros países do continente americano em acidentes fatais. Segundo dados do Ministério da Saúde, mais de 37 mil pessoas morrem a cada ano vítimas de acidentes nas estradas brasileiras.
Além das fatalidades e riscos para a saúde, os cofres públicos também sofrem com a ausência de segurança viária. Por ano, acidentes de trânsito custam cerca de R$ 40 bilhões para o Estado, de acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O governo brasileiro, sociedade civil, polícias rodoviárias e conselhos de trânsito contam com um aparato legal para tentar reduzir o número de mortes no trânsito. A Lei nº 13.614/2018, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República em janeiro deste ano, cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
O Pnatrans vai propor metas anuais para cada estado e o Distrito Federal. O objetivo é reduzir as fatalidades no prazo de dez anos. As metas serão fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), que vai reunir propostas dos conselhos de trânsito nos estados e DF; da Polícia Rodoviária Federal e da sociedade civil.
Uma das principais ações dentro do programa é a unificação das informações sobre acidentes fatais de trânsito nos níveis municipal, estadual e federal dentro de um único banco de dados.

Primeiros Passos

O governo federal, por meio do Ministério das Cidades, estabeleceu uma parceria com o Instituto Tellus, a Consultoria Falconi e a Cervejaria Ambev para implementação do Pnatrans. As entidades irão coletar informações e estatísticas de segurança viária junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em nove estados e no Distrito Federal. A partir disso, o governo terá um diagnóstico inicial da segurança viária no Brasil e poderá identificar, sobretudo, as principais causas dos acidentes.
Em seguida, o trabalho de diagnóstico será feito nos 16 estados restantes. De acordo com o Ministério das Cidades, uma vez que os dados estiverem compilados, será definida e implantada uma metodologia de coleta, tratamento e divulgação dos dados nacionais, além de metodologias de desdobramento, e comunicação das metas a serem definidas.

Resolução 740/18

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (19), a Resolução n. 740/18 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) dispõe sobre as metas de redução dos índices de mortos por grupo de veículos e dos índices de mortos por grupo de habitantes para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, de que trata a Lei n. 13.614, de 11 de janeiro de 2018, que criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).

Fonte: Governo do Brasil

Fonte:http://portaldotransito.com.br/noticias/conheca-o-plano-do-brasil-para-reduzir-mortes-no-transito/

O que você não deve fazer ao volante

Existe uma lista enorme de atitudes que são proibidas aos motoristas e, muitas delas, você já deve saber só de usar o bom senso. Foto: Divulgação Assessoria.

Ninguém gosta de cometer infrações, não é verdade? Porém, nem todos sabem o que as leis de trânsito proíbem e acabam ficando surpresos quando recebem as tão temidas multas.
A fim de garantir a organização do fluxo de veículos e evitar acidentes, o Código de Trânsito Brasileiro possui inúmeros artigos com normas para que o motorista conduza, com segurança, o veículo. Então, se você costuma comer algo enquanto dirige, saiba que corre grande risco de ter surpresas desagradáveis.
Veja outras atitudes que são proibidas ao volante!

Infrações que podem prejudicar a atenção e desempenho do condutor

Existe uma lista enorme de atitudes que são proibidas aos motoristas e, muitas delas, você já deve saber só de usar o bom senso. Conheça quais são as infrações que podem prejudicar a sua atenção e desempenho ao dirigir e que também são proibidas ao volante!

1. Comer ou beber

Quem nunca comeu algum petisco enquanto estava dirigindo? E beber água? Especialmente quando se está viajando, essas atitudes são consideradas comuns pelos motoristas. Porém, é uma infração classificada pelo Código de Trânsito Brasileiro, como ato de dirigir com somente uma das mãos. Então, fique atento, pois essa atitude pode lhe render 4 pontos na carteira de motorista e multa de R$ 130,16.

2. Fumar

O hábito de fumar dirigindo também é considerada uma infração média, assim como consumir alimentos. Isso porque o condutor não fica com as duas mãos na direção por todo o trajeto, constituindo assim, infração como se pode ver no Artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro. Fora isso, o condutor que fuma também pode ser autuado por colocar a própria segurança, dos ocupantes do seu veículo e de outros motoristas em risco. E se jogar os restos de cigarro pelo vidro do carro, poderá ser autuado também e arcar com três multas, além de perder pontos na CNH.

3. Usar fones de ouvido

O motorista não deve estar atento ao trânsito apenas com a visão, mas também com a audição. É essencial que o condutor consiga ouvir todos os sinais sonoros no trânsito, como buzinas, barulho do veículo, entre outros. Ser flagrado com fones de ouvido enquanto dirige, pode render multa por infração média, conforme o Artigo 252 do CTB. E atenção! Se você for flagrado também manuseando o celular, receberá multa gravíssima.

4. Colocar o braço para fora da janela

Pelas ruas você deve perceber que muitos motoristas têm o hábito de colocar o braço para fora da janela, porém, é algo que gera infração de trânsito, com perda de 4 pontos na carteira. A lei permite colocar o braço para além dos limites da janela, em caso de precisar sinalizar outro condutor.

5. Transportar objeto ou animais no colo

Tanto no colo como à esquerda, o motorista que transportar objetos ou animais poderá perder 4 pontos na carteira e pagar multa. Além disso, tais atitudes colocam a segurança das pessoas em risco, inclusive do motorista.

6. Dirigir embriagado

Embora seja algo que todos sabem, muitos acidentes ocorrem por conta do condutor estar embriagado. Aqui nem precisamos informar que, se pego em flagrante, o motorista receberá multa e terá a CNH suspensa, além de correr o risco de ser preso. Para evitar que esse tipo de conduta continue a ocorrer, nos Estados Unidos uma nova tecnologia para salvar vidas está sendo testada, a Driven to Protect. Trata-se de uma tecnologia disponível nos carros inteligentes para detectar se o condutor está embriagado e no caso de confirmação, o veículo simplesmente trava.
É importante se atentar que, além de gerar infração de trânsito, esses hábitos colocam a sua segurança, dos ocupantes do seu veículo e demais pessoas em risco.

Fonte:http://portaldotransito.com.br/noticias/o-que-voce-nao-deve-fazer-ao-volante/

Você sofre com a síndrome da faixa esquerda? Veja aqui!

Por Mariana Czerwonka

Segundo pesquisa realizada na Espanha 14% dos motoristas sofrem da síndrome da faixa da esquerda, ou seja, passam por ela sem fazer nenhuma ultrapassagem. Alguma coincidência com o Brasil?

http://portaldotransito.com.br/noticias/voce-sofre-com-sindrome-da-faixa-esquerda-veja-aqui/

De acordo com o CTB, em vias com faixas de mesmo sentido, as da direita são destinadas aos veículos mais lentos e de maior porte e as da esquerda para ultrapassagens. Foto: Arquivo Tecnodata.


Imagine uma situação. Você está trafegando em uma via com mais de uma faixa. Lá na frente, um condutor desatento, trafega com seu veículo pela faixa da esquerda sem estar realizando nenhuma ultrapassagem, mesmo a faixa da direita estando livre. Essa é uma situação incomum?
Não há pesquisa no Brasil específica sobre esse assunto, mas não é difícil termos uma ideia da resposta. Na Espanha, um estudo chamado “Observatório sobre comportamento de motoristas na rede das Autopistas 2018”, comprovou que 14% dos motoristas trafegam pela faixa da esquerda sem fazer nenhuma ultrapassagem. Eles chamaram esse comportamento de síndrome da faixa da esquerda.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vias com faixas de mesmo sentido, as da direita são destinadas aos veículos mais lentos e de maior porte; as faixas da esquerda são utilizadas para ultrapassagens e deslocamento de veículos mais rápidos, devendo todos respeitar os limites de velocidade máxima definido para a via.
“Ter conhecimento e respeitar as regras só contribui com a segurança e pode evitar muitos conflitos. Os condutores podem transitar pela esquerda, não é proibido, mas apenas com o objetivo de efetuar uma ultrapassagem. Após realizar a manobra, deve voltar para a faixa da direita”, explica Eliane Pietsak, pedagoga e especialista em trânsito.
Ainda segundo a especialista, mesmo se o veículo de trás estiver acima da velocidade, é dever do condutor dar passagem ao condutor apressado. “Se um carro se aproxima do seu e pede passagem, não cabe ao condutor da frente decidir a velocidade que o outro deve trafegar, mesmo que este esteja cometendo uma infração por excesso de velocidade. A fiscalização deve ser feita pelo órgão competente, não cabe a nós, condutores que trafegam pela via, julgarmos a conduta do outro motorista”, explica a especialista.
Lembrando também que mesmo que alguém esteja trafegando indevidamente pela faixa da esquerda, não é permitido ultrapassar pela da direita. “O correto é aguardar a faixa da esquerda ser liberada”, conclui Pietsak.

Infração de trânsito

Conforme o artigo 198 do CTB, deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitada é uma infração média, penalizada com multa de R$ 130,16.
Outra ação irregular é ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda. Essa também é uma infração média, com multa de R$ 130,16.

Fonte:http://portaldotransito.com.br/noticias/voce-sofre-com-sindrome-da-faixa-esquerda-veja-aqui/

Qual a infração para os condutores que estacionam o veículo na rampa de acesso para cadeirantes?

Qual a infração para os condutores que  estacionam o veículo na rampa de acesso para cadeirantes?

 foto: Rua da Itália, Jequié-BA

Muitas coisas sobre trânsito são compartilhadas nas redes sociais, são dicas, informações, mudanças na legislação, correntes falsas, flagrantes de irregularidades e temas que por vezes suscitam bons debates. Recentemente acompanhei em um grupo de alunos a indignação pelo fato de um condutor ter estacionado seu veículo em frente à rampa de acesso para cadeirantes, uma verdadeira falta de educação e de respeito pelo próximo. Mas nesse caso, qual a infração?

O legislador talvez tenha pecado em não prever tipo infracional específico para casos como esse, pois não há no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo legal para punir aquele que estaciona na rampa destinada ao cadeirante.

De modo prático a autuação ocorre por outro motivo, ou seja, o enquadramento se dá normalmente no art. 181, VIII, do CTB, por estacionar o veículo na faixa de pedestres, junto ao canteiro central ou no passeio propriamente dito, até porque é exatamente nesses locais onde costuma ficar a rampa para cadeirantes.

Porém, quando há uma rampa de acesso fora desses locais mencionados acima, parece ter havido um equívoco quanto ao local de implantação e infelizmente o legislador não previu essa condição para caracterizar uma infração específica. Diante da situação, o mais adequado é que, respeitando os parâmetros de acessibilidade, a instalação da rampa seja feita em locais apropriados para que haja sanção quando de sua inobservância, como por exemplo, junto à faixa de pedestres, eventualmente em canteiros centrais para travessia etc.

É possível ainda implantar a rampa e no local existir placa de sinalização de regulamentação para caracterizar a infração no art. 181, XVIII, do CTB: “Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar)”, que é infração de natureza média, serão registrador 4 pontos no prontuário do infrator, além da multa de R$ 130,16 e a remoção do veículo.

Assim, observando os critérios estabelecidos na legislação e a condição determinada pela sinalização torna-se possível atribuir responsabilidades a quem obstruísse a passagem, configurando a irregularidade e aplicando a consequente sanção prevista na norma. Do contrário, por mais absurdo e injusto que possa parecer, simplesmente não há infração.

Ref:

-GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Autor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

- http://www.saladetransito.com/

-Em 24 de Julho de 2018

Saiba tudo sobre os veículos prestadores de serviço de utilidade pública.

Saiba tudo sobre os veículos prestadores de serviço de utilidade pública.

O Código de Trânsito Brasileiro traz algumas prerrogativas para determinados veículos em razão da sua finalidade, a exemplo dos veículos de emergência e veículos prestadores de serviço de utilidade pública.

De acordo com o art. 29, VII, do CTB são de emergência os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, que além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Convém destacar que se equiparam aos veículos listados acima os destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 268/2008 do CONTRAN) e de transporte de presos (Resolução nº 626/2016 do CONTRAN). Apesar de ter sido regulamentado através de resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que aparentemente legislou além da sua competência, as respectivas normas estão em vigor.

Existem ainda os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, cuja previsão está no art. 29, VIII, do CTB: “os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN”.

A Resolução nº 268/2008 do CONTRAN considera os seguintes veículos como prestadores de serviço de utilidade pública:

- Os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;

- Os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;

- Os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

- Os veículos especiais destinados ao transporte de valores;

- Os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;

- Os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

Além desses, os veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias também são prestadores de serviço de utilidade pública, conforme estabelece a Resolução nº 614/2016 do CONTRAN.

Os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, assim como determina a Resolução nº 268/2008 do CONTRAN, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa e somente com luz amarelo-âmbar, sendo proibido o acionamento ou energização do dispositivo luminoso durante o deslocamento do veículo, exceto para os veículos de socorro mecânico de emergência, os destinados a serviço de escolta registrados em órgão rodoviário para tal finalidade e aqueles destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

A instalação do referido dispositivo dependerá de prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (DETRAN) onde o veículo estiver registrado, que fará constar no Certificado de Licenciamento Anual, no campo “observações”, código abreviado na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o DENATRAN.

Esses veículos gozarão de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou através de sinalização regulamentar quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinarem, devidamente identificados pela energização ou acionamento do dispositivo luminoso e utilizando dispositivo de sinalização auxiliar que permita aos outros usuários da via enxergar em tempo hábil o veículo prestador de serviço de utilidade pública.

Portanto, esses veículos podem parar ou estacionar em qualquer local quando o serviço for prestado na via, mas não possuem livre circulação, como por exemplo, avançar o sinal vermelho ou transitar pela contramão, tendo em vista não realizarem serviço de urgência, que são deslocamentos realizados pelos veículos de emergência em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Além disso, estão sujeitos ao cometimento de infrações diversas, tais como as relacionadas aos dispositivos de iluminação, à inobservância das regras de circulação como as citadas anteriormente e casos específicos como o caminhão de lixo que transporta os garis literalmente pendurados, configurando nesse caso infração de trânsito prevista no art. 235 do CTB ou ainda do veículo de transporte de valores que em determinadas situações estaciona em desconformidade com o que prevê a legislação.

Lamentavelmente alguns condutores desses veículos desconhecem ou distorcem as determinações legais acerca de sua finalidade, pois não é raro ver um veículo prestador de serviço de utilidade pública cometendo infrações justamente por abuso de suas prerrogativas, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Ref:

-GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

-http://www.saladetransito.com/

-Em 24 de Julho de 2018

O período da noite é ideal para dirigir um veículo?

Foto: Arquivo Tecnodata.

Será que a atividade na direção veicular é diferente à noite? Os riscos aumentam? A percepção do ambiente muda? E porque algumas pessoas preferem viajar durante a noite? Essas são interrogações que determinam o treinamento dado pelas autoescolas também no período noturno.

À noite é comum a desorientação espacial, isto é, não conseguimos dimensionar espaços, distâncias, velocidades. Tudo se torna mais difícil, como uma ultrapassagem, manter distância ideal do veículo da frente e outras situações. As faixas de rolamento estreitas, muitas vezes não demarcadas concorrendo para a desorientação.

As reações oculares tornam-se mais lentas. Delimitar o asfalto, a guia, isso não é feito com a precisão que se faz durante o dia. Nossa percepção cai cerca de 50% e dependendo de patologia ocular pré-existente a dificuldade é muito maior. Identificar um buraco no asfalto, um veículo com luzes apagadas na escuridão, a imagem que se vê nos retrovisores não dá o perfeito dimensionamento para transitar com segurança. A imagem é mais de contorno, vamos chamar vulto, não conseguimos detalhes dessa imagem. O pedestre atravessando a via é o exemplo do vulto no período da noite.

Observe que as pessoas acima de 60 anos não gostam de dirigir à noite. A capacidade de adaptação nesse caso torna-se mais difícil principalmente quando existir doença primária.

Além de tudo isso são necessários treinamento e adequação com as luminárias internas e externas. O ofuscamento é fator extremamente perigoso porque após cruzar o foco de luz passa-se 3 a 4 segundos com a visão totalmente prejudicada predispondo ao acidente. Nesses 3 a 4 segundos se a velocidade for de 100 Km/ h o motorista percorrerá cerca de 80 a 120 m sem perceber o que está a sua frente. Como se conduzir diante desse foco é essencial. Quando enfrentamos de frente ou mesmo através dos retrovisores um feixe de luz ocorre uma contratura da pupila com objetivo de reduzir a quantidade de luz que deve chegar à retina. Ao desaparecer subitamente o foco de luz, temos a escuridão e nessas condições a pupila tende a se dilatar com objetivo de permitir maior entrada de luz. A inexistência momentânea da mesma faz com que se passe um curto período para que ocorra a adaptação. Nessas condições tem-se uma cegueira momentânea como afirmamos anteriormente.

A aplicação das lanternas e faróis é essencial para não ofuscarmos o motorista que vai à frente e o que vem no sentido contrário. Saber da utilização dos faróis altos e de neblina, das lanternas, do pisca alerta, da sinalização noturna durante uma pane do veículo é parte integrante na formação do motorista. Tudo isso repercute no organismo.

Por outro lado, os faróis funcionam em determinadas condições como sinal de alerta, perigo, aviso que se está aproximando de uma curva fechada. O relampejo do farol alto é uma alerta para quem vai à frente e os que transitam em sentido contrário. Pode significar perigo a frente e é motivo para a redução da velocidade.

Na direção veicular tudo que se passa à noite tem mais risco

Mas não é só isso que é preocupante. Chuva, neblina, nevoeiro, utilização de freios, desvio de obstáculos são outras situações importantes que estão previstas em resolução do CONTRAN, porém, somente em aulas teóricas, precisamos evoluir a ponto de praticar em espaços específicos para tal, como num simulador.

Independente de todas as manifestações comentadas, outro fator preponderante a ser comentado diz respeito à transição entre o dia e à noite. No crepúsculo aumenta possibilidade de acidentes.

O organismo humano na ausência de luz produz, através da glândula pineal, o hormônio chamado melatonina. Esse neuro- hormônio é que induz ao sono e tem sua produção máxima por volta de 2 a 3 horas da madrugada. É quando dormimos mais profundamente. Esse é outro fator essencial para conhecimento de todos que transitam no período noturno.

Alguns motoristas alegam que preferem a direção veicular no período da noite, principalmente quando estão se deslocando em rodovias. Para isso, há necessidade de perfeito treinamento e adequação, mas não é o que se recomenda, tendo em vista alterações fisiológicas e condições das vias que são capazes de levá-lo ao acidente. O homem é de hábito diurno.

Diante de tantas situações de risco e acidentalidade no trânsito urbano e rodoviário, com milhares de óbitos, vítimas e sequelados, precisamos ampliar conhecimentos, treinamentos, reciclagem, buscando ensinar o motorista a se defender da adversidade. Ensinar a rotina é importante, mas, caracterizar a máquina sobre rodas como extremamente perigosa e fazer todos vivenciarem as adversidades, os perigos, não tenho dúvida que teremos um ganho fabuloso com a conscientização, responsabilidade, conhecimento dos riscos e o transitar mais seguro.

O treinamento em equipamentos simuladores de todas as adversidades será o ensinamento básico para dali partir para a prática em local específico, de dia e à noite.

Fonte: Portal do Trânsito.

Exame toxicológico: excesso ou realidade?

Foto: Pixabay.com

O objetivo da aplicação do exame toxicológico é de reduzir os acidentes rodoviários. Mas a lei, resoluções e normas parecem que não entendem que a utilização do rebite e das drogas em geral, é em função do árduo trabalho, que passa pela insalubridade, periculosidade chegando a penosidade, enfrentando múltiplos fatores de risco.

Jornadas longas, seguidas de fadiga, sono e necessidade de conseguir uma remuneração melhor para o sustento da família.  O exame toxicológico parece excesso, fugindo da realidade e da necessidade de prevenção de acidente.

Previne-se acidentes na via, no momento da execução do trabalho.

Esse exame, segundo determinação legal deve ser feito na admissão, demissão, mudança de categoria, habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, atingindo categoria C, D e E.

70% dos motoristas são autônomos, consequentemente só farão o exame na mudança de categoria, habilitação e renovação, que é feita a cada cinco anos e para os maiores de sessenta e cinco anos a cada três anos. E esse exame realizado nas condições citadas não impedirá o motorista de usar droga no intervalo dos exames.

Exame admissional

Sendo usuários de drogas, interromperão o uso noventa dias antes do exame já que o mesmo é de larga janela, isto é, comprova o uso de drogas nos últimos noventa dias. Todos já sabem disso.

Aprovados no exame admissional, a legislação permite que trabalhem 12 a 13h que podem se alongar caso o desembarque seja demorado ou não encontrem um local seguro para descansarem, seguirão na estrada.

Esse é o fator desencadeante do uso das drogas.

É aí que os legisladores contrariam a legislação do trabalho e não pensam em dar segurança e qualidade de vida para aqueles que trabalham em regime de escravidão.

No pré, trans e pós-trabalho é o momento de se fazer a avaliação. Ainda seria interessante fazer de maneira aleatória e sempre no pós-acidente (exame pericial). O exame tem que ser feito no momento do trabalho como é para o uso de álcool.

Exame periódico na empresa

Exame positivo será igual a afastamento do trabalho (15 dias) e encaminhado a pericia médica do INSS, já que está caracterizada a existência de uma doença (dependência química). Lá, incapacitado temporariamente por 90 dias, perfazendo um total de 105 dias afastado do trabalho e recebendo o auxílio doença. Após isso, retorna à perícia com exame negativo, recebendo alta para retorno ao trabalho. Isso seria o justo e legal, mas não é o que acontece. A Resolução 113 do MTE contraria a LEI 13.103/2015, considerando o trabalhador com exame toxicológico positivo, apto para o trabalho.

Mas quando ele usou a droga? Foi no momento do trabalho? O exame toxicológico de larga janela determina isso? Vamos afastá-lo do trabalho porque usou droga no dia da sua folga? Gera-se aqui prejuízo social e econômico, para empresa e grande constrangimento ao trabalhador.

Demissional

Ridículo é fazer o exame no desligamento! Vai mostrar o quê? Que o empregado usou droga. Quando, no momento do trabalho?

Aí, não poderá ser mandado embora já que é portador de uma doença, mas a Lei, especificamente essa Lei, repito, 13.103 não considera assim. Conflita com outras leis e resoluções. Deveria ser encaminhado a perícia médica, como é o caso do dependente químico do álcool descompensado. Melhorado é acompanhado e tratado pela empresa.

Repito: e o momento do trabalho? A lei não é para reduzir acidentes?  Acho que não pensaram nisso…

O exame parece ter a finalidade única de punir o profissional, constrangê-lo, não lhe dando o direito de se negar a fazer o exame. Ninguém é obrigado a apresentar prova contra si mesmo. Além de tudo, trazer consequências pessoal, social e econômica.

Custo do exame

Dentro da empresa deve ser coberto pelo PCMSO. MTE recusa a inclusão no PCMSO.

Alguns exames complementares, como o HIV, o médico precisa da autorização do paciente. O Toxicológico é um deles. Olha o problema que será gerado caso o trabalhador se negue a fazê-lo.

Fora da empresa não existe o PCMSO. Os autônomos que constituem 70% dos profissionais não terão o exame periódico e só farão o exame na renovação da CNH. Mas que medida irregular a lei 13.103 aplica para o trabalhador? Para uns, maior controle e para maioria nenhum controle.

A lei e resolução direcionada aos profissionais das rodovias entendo que pretendem regulamentar, dar qualidade de vida e reduzir acidentes. Mas são injustas porque deixam de atuar no agente causal do uso da droga, que são as longas jornadas, 12 a 13h que pode se estender, e pior, não faz menção de nenhum controle na rodovia, local certo para a vigilância, fiscalização e aplicação de exames imediatos, inclusive da saliva.

Não foi incluído na lei, pensando na insalubridade, periculosidade e penosidade, melhores condições de vida, qualidade de vida no trabalho, humanização, mais segurança, jornadas menores, melhor remuneração e condição social. É uma lei que pune e legaliza a “Escravidão nas Rodovias”.

Trata-se de excessos não compatíveis com a real necessidade técnica e científica adequada ao controle das drogas e redução dos acidentes. A que se revisar a Lei e os conflitos gerados por ela!

Fonte: Portal do Trânsito. 

AGRADECIMENTO

                                                       

 Olá amigos, quero aqui na condição de educador e colaborador deste blog, agradecer a Deus pelos meus 7 anos como instrutor de Trânsito desta cidade. E também, agradecer a todos aqueles que mim ajudaram a chegar até aqui.

Agradecer aos meus amigos e parceiros das autoescolas, que muitos têm colaborado comigo. Agradecer aos meus amigos instrutores (Almeida, Maurício e Luciano) que são modelos de profissionais, e a vc aluno que mim fez crescer com os mais diversos questionamentos, mim fazendo pesquisar cada vez mais. 

Em suma, a minha família que é o motivo desta minha caminhada. 

 Um forte abraço e até mais! 

Professor Xavier!

Denatran suspende regulamentação de parcelamento de multas com cartão de crédito

Denatran suspende regulamentação de parcelamento de multas com cartão de crédito

Decisão foi publicada no 'Diário Oficial' desta segunda (21/05/2018). Em nota, órgão informou que parcelamentos vigentes não serão afetados, acrescentando que nova portaria será publicada.

Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) suspendeu a portaria que regulamentava o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito e crédito.

O Denatran informou que a medida não interfere nos parcelamentos já vigentes. Os procedimentos para a implementação do sistema foram divulgados no fim de março, pelo próprio Denatran.

O serviço, no entanto, não era obrigatório e cada órgão de trânsito precisava habilitar as operadoras de cartão de crédito para oferecer o serviço. À época, o Denatran informou que o parcelamento envolveria apenas a operadora do cartão e o proprietário. Os órgãos de trânsito continuariam recebendo o valor à vista e a regularização do veículo seria imediata.

A cobrança de juros seria definida pela entidade financeira do cartão.

Íntegra

O Departamento Nacional de Trânsito informa que a suspensão da Portaria nº 53/2018 não inviabiliza a realização do parcelamento de multas vigente, respaldado pela Resolução CONTRAN nº 697/2017. Portanto, a Resolução continua em vigor e não suspendeu o parcelamento para aqueles Órgãos que já implementaram a possibilidade do uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito.

O ato publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (21) suspende os procedimentos técnicos que deveriam ser adotados pelos órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Trânsito para a prática do parcelamento.

O objetivo da suspensão é de proporcionar melhores condições ao cidadão que optar pelo referido parcelamento, além de incluir, em um normativo que será publicado em breve, outros tributos, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Licenciamento Anual, por exemplo.

O Denatran afirma que não terá alteração nos processos já iniciados pelos condutores que optaram pelo parcelamento das multas de trânsito.

Ref: https://g1.globo.com/carros/noticia/denatran-suspende-regulamentacao-de-parcelamento-de-multas-no-cartao-de-credito.ghtml

Pro- XAVIER