terça-feira, 23 de agosto de 2016


NOVO PRAZO PARA SE OBTER A  "ACC"

Deliberação CONTRAN Nº 150 DE 22/08/2016
Publicado no DO em 23 ago 2016

Altera o prazo estabelecido pelo art. 47-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 579, de 24 de fevereiro de 2016.




O Presidente do O Conselho Nacional de Trânsito, "ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere art. 12, incisos I e X e ao art. 156, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assim como o art. 6º, inciso XIII, do Regimento Interno do CONTRAN, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e Considerando o que consta nos processos administrativos nº 80000.032328/2015-12 e nº 80000.113803/2016-38,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 47-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 579, de 24 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47-A. Os Centros de Formação de Condutores - CFC que já estão credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão prazo até o dia 1º de outubro de 2016 para adequação às exigências previstas no § 12 do art. 8º desta Resolução, sob pena de inativação no Sistema RENACH até o devido cumprimento.”
   
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.  ELMER COELHO VICENZI



PROFESSOR XAVIER E EQUIPE: TODOS JUNTOS POR UM TRÂNSITO MELHOR.

segunda-feira, 6 de junho de 2016

Denatran agora diz que habilitação de 'cinquentinha' fica para novembro


Denatran agora diz que habilitação de 'cinquentinha' fica para novembro


O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou nesta quinta-feira (2) que a exigência de habilitação para guiar motos "cinquentinhas” e a multa para quem não tiver o documento só valerão a partir de 3 de novembro próximo.



Por que prazo mudou

A lei 13.281 estabelece, entre outros itens, oaumento do valor das multas de trânsito, e mexe no artigo 162 do CTB, que proíbe dirigir sem habilitação. O artigo atualmente diz que é infração gravíssima "dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir".

Ele não cita a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), documento que também é aceito para guiar as "cinquentinhas". A nova lei inclui esse termo na relação, mas só entrará em vigor daqui a 180 dias.

Multa será mais cara

Junto com a mudança na lei, entrará em vigor o aumento do valor das multas. Assim, a penalidade por conduzir "cinquentinhas" sem habilitação passará de R$ 574,62 (valor que seria cobrado atualmente) para R$ 880,41.
Além disso, a infração prevê retenção do veículo.

1) Capacete é obrigatório?

Não houve mudança quanto ao uso do capacete em ciclomotores. Como ocorre com as motos, é obrigatório que o condutor e o passageiro estejam com capacetes de segurança com viseira ou óculos de proteção.
A multa por rodar em ciclomotor ou qualquer moto sem capacete é gravíssima e o usuário terá o direito de dirigir suspenso, além do recolhimento de sua habilitação.

2) Onde pode rodar?

De acordo com o CTB, os ciclomotores não podem rodar em qualquer tipo de local. O artigo 57 especifica que “devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas”.
Com esta regra, o ciclomotor fica impedido de rodar entre as faixas de trânsito, no chamado corredor, ao contrário das motos.

Mercado obscuro

De acordo com a Associação Brasileira dos Fabricantes de 
Motos (Abraciclo), 135.416 unidades de modelos até 50 cc foram importadas ao Brasil e mais 32.032 foram produzidas pelas integrantes da entidade. Desse total de quase 170 mil unidades, apenas 17.011 foram emplacadas, conforme dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Ref:http://g1.globo.com/carros/motos/noticia/2016/06/denatran-agora-diz-que-habilitacao-de-cinquentinha-fica-para-novembro.html


Pro. Xavier e equipe:

quinta-feira, 7 de abril de 2016

Reduzido o prazo para veículo apreendido ir a leilão



Reduzido o prazo para veículo
 apreendido ir a leilão




A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.160, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em questões relacionadas à apreensão, remoção e leilão de veículos. Entre as medidas, o prazo para que automóveis recolhidos em pátios sejam encaminhados para leilão foi reduzido de 90 para 60 dias.

Publicada na edição desta quarta-feira, 26,(2015) do Diário Oficial da União (DOU) a nova lei passou a valer desde  janeiro deste ano de 2016. A alteração do artigo 328 do CTB, que trata do prazo para que o proprietário do veículo o retire do depósito, prevê que, em caso de ir a leilão, os lances serão recebidos preferencialmente por meio eletrônico.
A preparação do veículo não reclamado será feita após a publicação de edital em um período de 30 dias. Os automóveis serão classificados nas categorias “conservado”, ou seja, quando apresenta condições de segurança para trafegar, e “sucata”, quando só pode ser vendido para desmanches. O veículo, mesmo em condições de circulação, que não for arrematado em até dois leilões, será leiloado como sucata no evento seguinte.
Além do custeio dos leilões, os valores arrecadados com os arremates serão usados para sanar as despesas com remoção e estada, multas devidas aos órgãos de trânsito, entre outros créditos. Se houver saldo após a quitação dos débitos, o montante será destinado ao antigo proprietário do veículo.
Outra novidade da lei vai eliminar fraudes comuns de proprietários que arrematam os próprios veículos para se livrarem dos débitos. Se isso acontecer, os valores continuam vinculados ao dono do automóvel.
Remoção
A nova lei também inclui novas medidas no artigo 270 do CTB, que trata da retenção e remoção de veículos do local da infração.  Entre elas, estabelece que, caso o proprietário não esteja no momento da remoção do veículo, a notificação deverá ser expedida no prazo de dez dias pela autoridade de trânsito por meio de carta ou mensagem de texto pelo celular.



Pro. Xavier e equipe


domingo, 13 de março de 2016


Contran adia para maio prazo para tirar habilitação para 'cinquentinha'

 


Multa começará em 1º de junho; prazo anterior tinha vencido há 4 dias. Emplacamento, que já é obrigatório, ainda não é cobrado em 7 estados.

  

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou para o próximo dia 31 de maio o prazo para quem conduzir as chamadas motos "cinquentinhas" obter a habilitação. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (3), no Diário Oficial da União, 4 dias depois de o prazo anterior vencer.
Assim, a multa para infratores começará a ser aplicada a partir de junho. Conduzir um veículo sem habilitação é considerado infração gravíssima, com o valor de R$ 191,54 multiplicado por 3, totalizando R$ 574,62. Além disso, a punição inclui 7 pontos na carteira de habilitação e retenção do veículo.


Estados tinham adiado multa

O Nordeste é o maior mercado brasileiro das "cinquentinhas" e alguns estados da região já tinham prorrogado a fiscalização, alegando que as autoescolas ainda não estavam preparadas para dar aulas em ciclomotores.
A multa não estava sendo cobrada em Alagoas, Ceará e Piauí, segundo levantamento do G1realizado entre a última segunda (29) e esta quinta (3). "Sem a possibilidade de fazer aulas práticas no estado, o Detran não está emitindo habilitação nem está multando, apenas fazendo os emplacamentos", afirmou o Detran-CE.
Goiás e Santa Catarina disseram que não estão aplicando multas porque ainda não estão adaptados às novas normas.

Como fazer o emplacamento

Para emplacar um veículo, o procedimento é semelhante ao emplacamento dos demais veículos, e é necessário pagar, anualmente, a taxa de licenciamento e o seguro obrigatório (DPVAT).
A cobrança do IPVA pode variar de estado para estado - no Maranhão, por exemplo, as "cinquentinhas" estão isentas.
Para ser emplacado, é necessário que o veículo tenha um código específico de marca/modelo/versão junto ao Denatran, o que é feito pelo fabricante.
O proprietário desses veículos deve, então, procurar o Detran de posse da nota fiscal ou declaração de procedência (o modelo está resolução 555 do Contran) e documento de identidade e CPF.
Para emplacar modelos produzidos antes dessa data e que não possuam código específico de marca/modelo/versão, é preciso levar o veículo para vistoria para gravação do número de motor e número de Identificação Veicular (VIN).

Que estados adiaram multa por falta de placa?

Segundo levantamento do G1, 7 estados ainda não estão multando quem circula com "cinquentinhas" sem placa: Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.

03/03/2016 19h00 - Atualizado em 03/03/2016 21h01

Professor Xavier e equipe.

Veja os valores do seguro obrigatório para este ano de 2016:


- Automóveis: R$ 105,65
- Motocicletas: R$ 292,01
- Caminhões e caminhonetes: R$ 110,38
- Ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete e lotação de mais de 10 passageiros: R$ 396,49
- Ônibus e micro-ônibus sem cobrança de frete ou lotação de até 10 passageiros, com cobrança de frete: R$ 247,42
- Ciclomotores de até 50 cilindradas: R$ 134,66.


Ref: http://g1.globo.com/carros/noticia/2015/12/seguro-dpvat-nao-tera-reajuste-em-2016-cinquentinhas-vao-pagar.html



'Cinquentinhas' devem pagar

Foi criada uma nova categoria para os ciclomotores de até 50 cilindradas, onde se encaixam as motos conhecidas como "cinquentinhas". Elas pagarão R$ 134,66, valor inferior ao de motos maiores.
Na tentativa de oficializar esse mercado, o governo determinou, em julho, que o emplacamento desses veículos seja feito pelos Detrans, e não mais pelas prefeituras, o que já levou ao aumento do número de "cinquentinhas" na lista de motos mais vendidas - até então, dificilmente esses veículos eram regularizados.


segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

Veja atitudes que além de serem infrações de trânsito representam falta de espírito cidadão.

Parar em cruzamentos é uma infração recorrente nos horários de maior movimento das vias de grandes cidades. Foto: Arquivo Tecnodata
Com o passar dos anos, crescimento dos grupos, sofisticação e modernização das relações humanas, as sociedades acabaram organizando e padronizando normas de conduta, em função de preservar valores sociais. O conjunto de valores preservados por uma sociedade em benefício dos seus componentes chama-se bem comum.
Apesar do cidadão ter vários direitos numa sociedade, em nome do bem comum, ele deve cumprir com os deveres de reconhecer o direito das demais pessoas e acatar as normas impostas pela coletividade.
Existem várias atitudes, no trânsito, que além de serem infrações, não respeitam o bem comum da coletividade.  Geralmente esses atos são praticados por condutores, aos quais cabe maior parte de responsabilidade na segurança do trânsito.
Atitudes que além de infração, representam falta de cidadania no trânsito.
  1. Não dar passagem ou preferência para veículos com luzes intermitentes e sirenes ligadas
De acordo com o CTB, quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário. Quem não der passagem a esse tipo de veículo, além de colocar em risco o processo de salvamento de uma possível vítima, está cometendo uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, e sete pontos na CNH.
  1. Não reduzir ao ultrapassar ciclista
Além de infração de trânsito e falta de respeito para com o outro usuário, essa infração de trânsito representa um grande perigo, pois os ciclistas são mais frágeis e vulneráveis. E o mais importante, esse usuário têm a preferência sobre os demais veículos automotores. De acordo com o Art.220 do CTB, essa é uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
  1. Jogar lixo pela janela
Poucos sabem que isso, além de falta de educação, é infração prevista no artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a lei, “atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias” é infração média. A multa, portanto, é de R$ 130,16 e o motorista ou o proprietário do veículo recebe quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – vale lembrar que o documento de quem atinge 20 pontos é suspenso.
  1. Deixar de remover o veículo, em acidentes sem vítimas
Ninguém gosta de tráfego intenso, congestionamento e veículos atrapalhando a fluidez do trânsito. Por esse motivo, quando ocorre um acidente sem vítima, o primeiro passo é avaliar a situação para que sejam preservados os direitos e cumpram-se os deveres de cada envolvido. Depois disso, é obrigatória a retirada da via dos carros envolvidos na colisão. Deixar o veículo, envolvido em acidente sem vítima, no local da batida, obstruindo a circulação, constitui infração média, com multa de R$ 130,16.
  1. Uso inadequado da buzina
A vida agitada, os congestionamentos, o aumento considerável de carros nas vias, enfim, esses elementos fizeram com que muitas pessoas passassem a utilizar a buzina exageradamente. Essa atitude além de irritar os demais usuários, chegando a causar conflitos, pode acabar em multa e perda de pontos na carteira. Buzinar quando o trânsito está engarrafado é considerado um uso indevido, passível de punição.  A infração é considerada leve, com multa de R$ 88,38 e três pontos na CNH.
Também são consideradas infrações de trânsito: buzinar de modo prolongado, usar a buzina entre às 22h e 6h ou em locais e horários proibidos pela sinalização.
  1. Arremessar água ou detritos sobre pedestres e veículos
Dirigir em dias de chuva requer muitos cuidados adicionais. Essa condição adversa aumenta os riscos e exige do condutor muita atenção.  Além de todo cuidado com a segurança, é preciso que ficar atento aos pedestres na calçada. Arremessar água naqueles que estão na calçada, não é só falta de respeito, mas é também uma infração de trânsito considerada média. A multa, nesses casos, é de R$ 130,16, com o acréscimo de quatro pontos na CNH.
  1. Estacionar nas vagas destinadas às pessoas com deficiência ou idosos
Muitos condutores ainda não respeitam essa regra e colocam a individualidade acima do bem comum. O respeito às vagas deveria ser uma atitude comum de todos os motoristas, porém não é isso que vemos nas ruas. De acordo com o Art.181 do CTB, estacionar nessas vagas sem possuir credencial é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
  1. Estacionar em entrada e saída de veículo
Você já passou por essa situação? Querer entrar ou sair de casa e ter um veículo estacionado em frente ao seu portão? Pois é, apesar de parecer absurda, essa cena ainda é muito comum pelas ruas do país. Os órgãos de trânsito tentam fazer a sua parte, mas a grande questão é a cultura da população. Não respeitar o direito do outro, nesse caso, além de ser infração de trânsito média é um ato grave de falta de cidadania. A multa, para esses casos, é de R$ 130,16, e acréscimo de 4 pontos na CNH.
  1. Usando a luz alta para ofuscar
De acordo com o CTB a luz alta é um facho de luz do veículo destinado a iluminar a via até uma grande distância do veículo. É utilizada à noite em estradas sem iluminação.  O condutor deve estar atento a mudar para a luz baixa sempre que encontrar outros veículos vindos em sentido contrário e mesmo à frente, para não causar o ofuscamento pelo retrovisor. Se infringir essa regra estará, além de colocando em risco a segurança do trânsito, cometendo uma infração grave, com multa de R$ 195,23.
  1. Parar nos cruzamentos
A cena é comum. Motoristas parados obstruindo cruzamentos. A infração é recorrente nos horários de maior movimento das vias de grandes cidades. Na pressa de aproveitar um semáforo aberto ou uma passagem de cruzamento, muitos motoristas param no meio das “Caixas Amarelas”, ou “Marcação de área de conflito”, como designa o Código de Trânsito Brasileiro e atrapalham ainda mais a fluidez do trânsito. Além de prejudicar a fluidez do trânsito, os motoristas que não respeitam esta regra estão cometendo uma infração média, com multa de R$ 130,16 e acréscimo de quatro pontos no prontuário da CNH.
Claro que não conseguimos citar todas, lembra de mais alguma?
Fonte: Portal do Trânsito

Tolerância de medição de velocidade em radares eletrônicos


Tolerância de medição de velocidade em radares eletrônicos




Qual a tolerância (ou margem de erro metrológico) dos radares que registram velocidades.

De acordo com a Resolução 396/2011) do CONTRAN e Portaria 115/98 do INMETRO os limites de tolerância são os seguintes:

Em vias com velocidade máxima permitida de até 100 km/h, a tolerância é de +/- 7 km/h (sete quilômetros por hora). E em vias de velocidade permitida acima de 100 km/h a tolerância é de +/- 7% (sete porcento), incidentes sobre a velocidade permitida. Ex.: numa via com velocidade máxima permitida de 100 km/h o erro metrológico será de 7%, ou seja, o veículo será multado se for flagrado pelo radar circulando em velocidade acima de 107 Km/h.

Lembrando que os radares medidores de velocidade devem ser aferidos pelos menos uma vez a cada 12 meses. Esta aferição não se aplica ao radares que registram avanços de sinal vermelho.

Fica aí o esclarecimento para basear possíveis recursos contra multas aplicadas por radares.


Qual a tolerância utilizada para os equipamentos de fiscalização eletrônica de excesso de velocidade?

A Resolução nº 396, de 13 de dezembro de 2011, admite as seguintes tolerâncias:

Velocidade Medida - VM
Tolerância Admitida


Menor ou igual a 107 km/h
7 km/h
De 108 km/h a 121 km/h
8 km/h
De 122 km/h a 135 km/h
9 km/h
De 136 km/h a 150 km/h
10 km/h
De 151 km/h a 164 km/h
11 km/h
De 165 km/h a 178 km/h
12 km/h
De 179 km/h a 192 km/h
13 km/h
De 193 km/h a 194 km/h
14 km/h

Para velocidades medidas superiores a 194 km/h, considerar a tolerância de 7%, com arredondamento matemático para se calcular a velocidade considerada.

Exemplos: 
Velocidade Medida - VM
   Tolerância Admitida
    Velocidade Considerada - VC
57 km/h
7 km/h
50 km/h
67 km/h
7 km/h
60 km/h
77 km/h
7 km/h
70 km/h
87 km/h
7 km/h
80 km/h
97 km/h
7 km/h
90 km/h
107 km/h
7 km/h
100 km/h
110 km/h
8 km/h
102 km/h
120 km/h
8 km/h
112 km/h
130 km/h
9 km/h
121 km/h
140 km/h
10 km/h
130 km/h
160 km/h
11 km/h
149 km/h
170 km/h
12 km/h
158 km/h
180 km/h
13 km/h
167 km/h
194 km/h
14 km/h
180 km/h


Veja tabela com margem de erro na Resolução  do CONTRAN 396/2011


Fonte http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/multas/perguntas-frequentes-faq
Professor Xavier e equipe.