Punições aplicadas pelo
CTB – Código de Trânsito Brasileiro
Lei n º 9.503 de 23 de
setembro de 1997
PENALIDADES
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MED.
ADMINISTRATIVAS
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1.
Advertência por Escrito
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1.
Retenção do Veículo
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2. Multa
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2. Remoção
do Veículo
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3.
Suspensão do Direito de Dirigir
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3.
Recolhimento da Habilitação
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4.
Apreensão do Veículo
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4. Recolhimento
(CRV ou CRLV)
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5.
Cassação da Permissão (PPD)
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5.
Recolhimento de Animais
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6. Cassação
da Habilitação (CNH)
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6.
Realização de Teste de Alcoolemia
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7. Curso
de Reciclagem
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7.
Transbordo do Excesso de Carga
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