Qual a infração para os condutores que estacionam o veículo na rampa de acesso para cadeirantes?

Qual a infração para os condutores que  estacionam o veículo na rampa de acesso para cadeirantes?

 foto: Rua da Itália, Jequié-BA

Muitas coisas sobre trânsito são compartilhadas nas redes sociais, são dicas, informações, mudanças na legislação, correntes falsas, flagrantes de irregularidades e temas que por vezes suscitam bons debates. Recentemente acompanhei em um grupo de alunos a indignação pelo fato de um condutor ter estacionado seu veículo em frente à rampa de acesso para cadeirantes, uma verdadeira falta de educação e de respeito pelo próximo. Mas nesse caso, qual a infração?

O legislador talvez tenha pecado em não prever tipo infracional específico para casos como esse, pois não há no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo legal para punir aquele que estaciona na rampa destinada ao cadeirante.

De modo prático a autuação ocorre por outro motivo, ou seja, o enquadramento se dá normalmente no art. 181, VIII, do CTB, por estacionar o veículo na faixa de pedestres, junto ao canteiro central ou no passeio propriamente dito, até porque é exatamente nesses locais onde costuma ficar a rampa para cadeirantes.

Porém, quando há uma rampa de acesso fora desses locais mencionados acima, parece ter havido um equívoco quanto ao local de implantação e infelizmente o legislador não previu essa condição para caracterizar uma infração específica. Diante da situação, o mais adequado é que, respeitando os parâmetros de acessibilidade, a instalação da rampa seja feita em locais apropriados para que haja sanção quando de sua inobservância, como por exemplo, junto à faixa de pedestres, eventualmente em canteiros centrais para travessia etc.

É possível ainda implantar a rampa e no local existir placa de sinalização de regulamentação para caracterizar a infração no art. 181, XVIII, do CTB: “Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar)”, que é infração de natureza média, serão registrador 4 pontos no prontuário do infrator, além da multa de R$ 130,16 e a remoção do veículo.

Assim, observando os critérios estabelecidos na legislação e a condição determinada pela sinalização torna-se possível atribuir responsabilidades a quem obstruísse a passagem, configurando a irregularidade e aplicando a consequente sanção prevista na norma. Do contrário, por mais absurdo e injusto que possa parecer, simplesmente não há infração.

Ref:

-GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Autor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

- http://www.saladetransito.com/

-Em 24 de Julho de 2018

Saiba tudo sobre os veículos prestadores de serviço de utilidade pública.

Saiba tudo sobre os veículos prestadores de serviço de utilidade pública.

O Código de Trânsito Brasileiro traz algumas prerrogativas para determinados veículos em razão da sua finalidade, a exemplo dos veículos de emergência e veículos prestadores de serviço de utilidade pública.

De acordo com o art. 29, VII, do CTB são de emergência os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, que além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Convém destacar que se equiparam aos veículos listados acima os destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 268/2008 do CONTRAN) e de transporte de presos (Resolução nº 626/2016 do CONTRAN). Apesar de ter sido regulamentado através de resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que aparentemente legislou além da sua competência, as respectivas normas estão em vigor.

Existem ainda os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, cuja previsão está no art. 29, VIII, do CTB: “os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN”.

A Resolução nº 268/2008 do CONTRAN considera os seguintes veículos como prestadores de serviço de utilidade pública:

- Os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;

- Os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;

- Os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

- Os veículos especiais destinados ao transporte de valores;

- Os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;

- Os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

Além desses, os veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias também são prestadores de serviço de utilidade pública, conforme estabelece a Resolução nº 614/2016 do CONTRAN.

Os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, assim como determina a Resolução nº 268/2008 do CONTRAN, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa e somente com luz amarelo-âmbar, sendo proibido o acionamento ou energização do dispositivo luminoso durante o deslocamento do veículo, exceto para os veículos de socorro mecânico de emergência, os destinados a serviço de escolta registrados em órgão rodoviário para tal finalidade e aqueles destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

A instalação do referido dispositivo dependerá de prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (DETRAN) onde o veículo estiver registrado, que fará constar no Certificado de Licenciamento Anual, no campo “observações”, código abreviado na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o DENATRAN.

Esses veículos gozarão de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou através de sinalização regulamentar quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinarem, devidamente identificados pela energização ou acionamento do dispositivo luminoso e utilizando dispositivo de sinalização auxiliar que permita aos outros usuários da via enxergar em tempo hábil o veículo prestador de serviço de utilidade pública.

Portanto, esses veículos podem parar ou estacionar em qualquer local quando o serviço for prestado na via, mas não possuem livre circulação, como por exemplo, avançar o sinal vermelho ou transitar pela contramão, tendo em vista não realizarem serviço de urgência, que são deslocamentos realizados pelos veículos de emergência em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Além disso, estão sujeitos ao cometimento de infrações diversas, tais como as relacionadas aos dispositivos de iluminação, à inobservância das regras de circulação como as citadas anteriormente e casos específicos como o caminhão de lixo que transporta os garis literalmente pendurados, configurando nesse caso infração de trânsito prevista no art. 235 do CTB ou ainda do veículo de transporte de valores que em determinadas situações estaciona em desconformidade com o que prevê a legislação.

Lamentavelmente alguns condutores desses veículos desconhecem ou distorcem as determinações legais acerca de sua finalidade, pois não é raro ver um veículo prestador de serviço de utilidade pública cometendo infrações justamente por abuso de suas prerrogativas, estando sujeito às sanções previstas na lei.

Ref:

-GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.

-http://www.saladetransito.com/

-Em 24 de Julho de 2018

O período da noite é ideal para dirigir um veículo?

Foto: Arquivo Tecnodata.

Será que a atividade na direção veicular é diferente à noite? Os riscos aumentam? A percepção do ambiente muda? E porque algumas pessoas preferem viajar durante a noite? Essas são interrogações que determinam o treinamento dado pelas autoescolas também no período noturno.

À noite é comum a desorientação espacial, isto é, não conseguimos dimensionar espaços, distâncias, velocidades. Tudo se torna mais difícil, como uma ultrapassagem, manter distância ideal do veículo da frente e outras situações. As faixas de rolamento estreitas, muitas vezes não demarcadas concorrendo para a desorientação.

As reações oculares tornam-se mais lentas. Delimitar o asfalto, a guia, isso não é feito com a precisão que se faz durante o dia. Nossa percepção cai cerca de 50% e dependendo de patologia ocular pré-existente a dificuldade é muito maior. Identificar um buraco no asfalto, um veículo com luzes apagadas na escuridão, a imagem que se vê nos retrovisores não dá o perfeito dimensionamento para transitar com segurança. A imagem é mais de contorno, vamos chamar vulto, não conseguimos detalhes dessa imagem. O pedestre atravessando a via é o exemplo do vulto no período da noite.

Observe que as pessoas acima de 60 anos não gostam de dirigir à noite. A capacidade de adaptação nesse caso torna-se mais difícil principalmente quando existir doença primária.

Além de tudo isso são necessários treinamento e adequação com as luminárias internas e externas. O ofuscamento é fator extremamente perigoso porque após cruzar o foco de luz passa-se 3 a 4 segundos com a visão totalmente prejudicada predispondo ao acidente. Nesses 3 a 4 segundos se a velocidade for de 100 Km/ h o motorista percorrerá cerca de 80 a 120 m sem perceber o que está a sua frente. Como se conduzir diante desse foco é essencial. Quando enfrentamos de frente ou mesmo através dos retrovisores um feixe de luz ocorre uma contratura da pupila com objetivo de reduzir a quantidade de luz que deve chegar à retina. Ao desaparecer subitamente o foco de luz, temos a escuridão e nessas condições a pupila tende a se dilatar com objetivo de permitir maior entrada de luz. A inexistência momentânea da mesma faz com que se passe um curto período para que ocorra a adaptação. Nessas condições tem-se uma cegueira momentânea como afirmamos anteriormente.

A aplicação das lanternas e faróis é essencial para não ofuscarmos o motorista que vai à frente e o que vem no sentido contrário. Saber da utilização dos faróis altos e de neblina, das lanternas, do pisca alerta, da sinalização noturna durante uma pane do veículo é parte integrante na formação do motorista. Tudo isso repercute no organismo.

Por outro lado, os faróis funcionam em determinadas condições como sinal de alerta, perigo, aviso que se está aproximando de uma curva fechada. O relampejo do farol alto é uma alerta para quem vai à frente e os que transitam em sentido contrário. Pode significar perigo a frente e é motivo para a redução da velocidade.

Na direção veicular tudo que se passa à noite tem mais risco

Mas não é só isso que é preocupante. Chuva, neblina, nevoeiro, utilização de freios, desvio de obstáculos são outras situações importantes que estão previstas em resolução do CONTRAN, porém, somente em aulas teóricas, precisamos evoluir a ponto de praticar em espaços específicos para tal, como num simulador.

Independente de todas as manifestações comentadas, outro fator preponderante a ser comentado diz respeito à transição entre o dia e à noite. No crepúsculo aumenta possibilidade de acidentes.

O organismo humano na ausência de luz produz, através da glândula pineal, o hormônio chamado melatonina. Esse neuro- hormônio é que induz ao sono e tem sua produção máxima por volta de 2 a 3 horas da madrugada. É quando dormimos mais profundamente. Esse é outro fator essencial para conhecimento de todos que transitam no período noturno.

Alguns motoristas alegam que preferem a direção veicular no período da noite, principalmente quando estão se deslocando em rodovias. Para isso, há necessidade de perfeito treinamento e adequação, mas não é o que se recomenda, tendo em vista alterações fisiológicas e condições das vias que são capazes de levá-lo ao acidente. O homem é de hábito diurno.

Diante de tantas situações de risco e acidentalidade no trânsito urbano e rodoviário, com milhares de óbitos, vítimas e sequelados, precisamos ampliar conhecimentos, treinamentos, reciclagem, buscando ensinar o motorista a se defender da adversidade. Ensinar a rotina é importante, mas, caracterizar a máquina sobre rodas como extremamente perigosa e fazer todos vivenciarem as adversidades, os perigos, não tenho dúvida que teremos um ganho fabuloso com a conscientização, responsabilidade, conhecimento dos riscos e o transitar mais seguro.

O treinamento em equipamentos simuladores de todas as adversidades será o ensinamento básico para dali partir para a prática em local específico, de dia e à noite.

Fonte: Portal do Trânsito.

Exame toxicológico: excesso ou realidade?

Foto: Pixabay.com

O objetivo da aplicação do exame toxicológico é de reduzir os acidentes rodoviários. Mas a lei, resoluções e normas parecem que não entendem que a utilização do rebite e das drogas em geral, é em função do árduo trabalho, que passa pela insalubridade, periculosidade chegando a penosidade, enfrentando múltiplos fatores de risco.

Jornadas longas, seguidas de fadiga, sono e necessidade de conseguir uma remuneração melhor para o sustento da família.  O exame toxicológico parece excesso, fugindo da realidade e da necessidade de prevenção de acidente.

Previne-se acidentes na via, no momento da execução do trabalho.

Esse exame, segundo determinação legal deve ser feito na admissão, demissão, mudança de categoria, habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, atingindo categoria C, D e E.

70% dos motoristas são autônomos, consequentemente só farão o exame na mudança de categoria, habilitação e renovação, que é feita a cada cinco anos e para os maiores de sessenta e cinco anos a cada três anos. E esse exame realizado nas condições citadas não impedirá o motorista de usar droga no intervalo dos exames.

Exame admissional

Sendo usuários de drogas, interromperão o uso noventa dias antes do exame já que o mesmo é de larga janela, isto é, comprova o uso de drogas nos últimos noventa dias. Todos já sabem disso.

Aprovados no exame admissional, a legislação permite que trabalhem 12 a 13h que podem se alongar caso o desembarque seja demorado ou não encontrem um local seguro para descansarem, seguirão na estrada.

Esse é o fator desencadeante do uso das drogas.

É aí que os legisladores contrariam a legislação do trabalho e não pensam em dar segurança e qualidade de vida para aqueles que trabalham em regime de escravidão.

No pré, trans e pós-trabalho é o momento de se fazer a avaliação. Ainda seria interessante fazer de maneira aleatória e sempre no pós-acidente (exame pericial). O exame tem que ser feito no momento do trabalho como é para o uso de álcool.

Exame periódico na empresa

Exame positivo será igual a afastamento do trabalho (15 dias) e encaminhado a pericia médica do INSS, já que está caracterizada a existência de uma doença (dependência química). Lá, incapacitado temporariamente por 90 dias, perfazendo um total de 105 dias afastado do trabalho e recebendo o auxílio doença. Após isso, retorna à perícia com exame negativo, recebendo alta para retorno ao trabalho. Isso seria o justo e legal, mas não é o que acontece. A Resolução 113 do MTE contraria a LEI 13.103/2015, considerando o trabalhador com exame toxicológico positivo, apto para o trabalho.

Mas quando ele usou a droga? Foi no momento do trabalho? O exame toxicológico de larga janela determina isso? Vamos afastá-lo do trabalho porque usou droga no dia da sua folga? Gera-se aqui prejuízo social e econômico, para empresa e grande constrangimento ao trabalhador.

Demissional

Ridículo é fazer o exame no desligamento! Vai mostrar o quê? Que o empregado usou droga. Quando, no momento do trabalho?

Aí, não poderá ser mandado embora já que é portador de uma doença, mas a Lei, especificamente essa Lei, repito, 13.103 não considera assim. Conflita com outras leis e resoluções. Deveria ser encaminhado a perícia médica, como é o caso do dependente químico do álcool descompensado. Melhorado é acompanhado e tratado pela empresa.

Repito: e o momento do trabalho? A lei não é para reduzir acidentes?  Acho que não pensaram nisso…

O exame parece ter a finalidade única de punir o profissional, constrangê-lo, não lhe dando o direito de se negar a fazer o exame. Ninguém é obrigado a apresentar prova contra si mesmo. Além de tudo, trazer consequências pessoal, social e econômica.

Custo do exame

Dentro da empresa deve ser coberto pelo PCMSO. MTE recusa a inclusão no PCMSO.

Alguns exames complementares, como o HIV, o médico precisa da autorização do paciente. O Toxicológico é um deles. Olha o problema que será gerado caso o trabalhador se negue a fazê-lo.

Fora da empresa não existe o PCMSO. Os autônomos que constituem 70% dos profissionais não terão o exame periódico e só farão o exame na renovação da CNH. Mas que medida irregular a lei 13.103 aplica para o trabalhador? Para uns, maior controle e para maioria nenhum controle.

A lei e resolução direcionada aos profissionais das rodovias entendo que pretendem regulamentar, dar qualidade de vida e reduzir acidentes. Mas são injustas porque deixam de atuar no agente causal do uso da droga, que são as longas jornadas, 12 a 13h que pode se estender, e pior, não faz menção de nenhum controle na rodovia, local certo para a vigilância, fiscalização e aplicação de exames imediatos, inclusive da saliva.

Não foi incluído na lei, pensando na insalubridade, periculosidade e penosidade, melhores condições de vida, qualidade de vida no trabalho, humanização, mais segurança, jornadas menores, melhor remuneração e condição social. É uma lei que pune e legaliza a “Escravidão nas Rodovias”.

Trata-se de excessos não compatíveis com a real necessidade técnica e científica adequada ao controle das drogas e redução dos acidentes. A que se revisar a Lei e os conflitos gerados por ela!

Fonte: Portal do Trânsito. 

AGRADECIMENTO

                                                       

 Olá amigos, quero aqui na condição de educador e colaborador deste blog, agradecer a Deus pelos meus 7 anos como instrutor de Trânsito desta cidade. E também, agradecer a todos aqueles que mim ajudaram a chegar até aqui.

Agradecer aos meus amigos e parceiros das autoescolas, que muitos têm colaborado comigo. Agradecer aos meus amigos instrutores (Almeida, Maurício e Luciano) que são modelos de profissionais, e a vc aluno que mim fez crescer com os mais diversos questionamentos, mim fazendo pesquisar cada vez mais. 

Em suma, a minha família que é o motivo desta minha caminhada. 

 Um forte abraço e até mais! 

Professor Xavier!

Denatran suspende regulamentação de parcelamento de multas com cartão de crédito

Denatran suspende regulamentação de parcelamento de multas com cartão de crédito

Decisão foi publicada no 'Diário Oficial' desta segunda (21/05/2018). Em nota, órgão informou que parcelamentos vigentes não serão afetados, acrescentando que nova portaria será publicada.

Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) suspendeu a portaria que regulamentava o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito e crédito.

O Denatran informou que a medida não interfere nos parcelamentos já vigentes. Os procedimentos para a implementação do sistema foram divulgados no fim de março, pelo próprio Denatran.

O serviço, no entanto, não era obrigatório e cada órgão de trânsito precisava habilitar as operadoras de cartão de crédito para oferecer o serviço. À época, o Denatran informou que o parcelamento envolveria apenas a operadora do cartão e o proprietário. Os órgãos de trânsito continuariam recebendo o valor à vista e a regularização do veículo seria imediata.

A cobrança de juros seria definida pela entidade financeira do cartão.

Íntegra

O Departamento Nacional de Trânsito informa que a suspensão da Portaria nº 53/2018 não inviabiliza a realização do parcelamento de multas vigente, respaldado pela Resolução CONTRAN nº 697/2017. Portanto, a Resolução continua em vigor e não suspendeu o parcelamento para aqueles Órgãos que já implementaram a possibilidade do uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito.

O ato publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (21) suspende os procedimentos técnicos que deveriam ser adotados pelos órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Trânsito para a prática do parcelamento.

O objetivo da suspensão é de proporcionar melhores condições ao cidadão que optar pelo referido parcelamento, além de incluir, em um normativo que será publicado em breve, outros tributos, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Licenciamento Anual, por exemplo.

O Denatran afirma que não terá alteração nos processos já iniciados pelos condutores que optaram pelo parcelamento das multas de trânsito.

Ref: https://g1.globo.com/carros/noticia/denatran-suspende-regulamentacao-de-parcelamento-de-multas-no-cartao-de-credito.ghtml

Pro- XAVIER

Número de indenizações por morte pelo DPVAT cresce 23% em 2017

Número de indenizações por morte pelo DPVAT cresce 23% em 2017

Relatório Anual da Seguradora Líder, administradora do seguro, apresenta um panorama sobre as vítimas de acidente de trânsito no Brasil

O número de indenizações pagas para vítimas fatais no trânsito brasileiro cresceu 23% em 2017. O dado é fruto do Relatório Anual da Seguradora Líder, que indica um retrato da violência no trânsito em todo o país durante o último ano. Em relação a mortes, o destaque fica com São Paulo que, seguido por Minas Gerais e Ceará, figura no topo da lista dos estados com maior número de sinistros pelo segundo ano consecutivo.

Segundo os dados, em 2017, mais de 380 mil indenizações foram pagas nos três tipos de cobertura oferecidas pelo DPVAT: morte, invalidez permanente e despesas médicas. Ainda que expressivo, o número é, aproximadamente, 12% menor do que o registrado em 2016, com cerca de 430 mil indenizações pagas. No recorte somente por invalidez permanente, por exemplo, os dados também registram queda, desta vez, de 18% em relação ao ano anterior.

Em relação ao perfil das vítimas, os homens representam 75% das indenizações pagas por acidentes no país. A faixa etária entre 18 e 34 anos, um estrato importante da população economicamente ativa, concentra 49% das indenizações pagas.

Outro recorte que merece destaque é o dos acidentes com motocicletas. De acordo com o relatório, três em cada quatro indenizações do Seguro DPVAT estão relacionadas a veículos sobre duas rodas. Apesar de representarem 27% da frota nacional, as motos são responsáveis pelo maior número de acidentes e de vítimas, acumulando 285.662 sinistros ou 74% das indenizações pagas em 2017.

Além disso, 88% das indenizações por morte em acidentes com motocicletas foram para vítimas do sexo masculino. No caso de acidentes de motos que resultaram em sequelas permanentes, 79% das indenizações também foram para vítimas do sexo masculino.

Intenso combate a fraudes

Outro importante dado apresentado pelo relatório é em relação ao combate a fraudes. Somente em 2017, foram evitadas perdas de R$ 222,9 milhões referentes a 17.550 tentativas comprovadas de fraudar o Seguro DPVAT para recebimento de indenizações. O montante de fraudes evitadas em 2017 é 85% superior ao identificado em 2016 (120,2 milhões).

O resultado expressivo representa o intenso trabalho da Seguradora Líder a fim de garantir que o Seguro DPVAT continue atendendo a quem de fato precisa. Neste sentido, uma das principais atribuições da empresa é criar instrumentos que busquem a proteção do benefício contra fraudes. Para isso, a Seguradora Líder segue investindo em tecnologia para aprimorar os controles.

As informações são da Seguradora Líder

Ref: http://portaldotransito.com.br/noticias/moto/numero-de-indenizacoes-por-morte-pelo-dpvat-cresce-23-em-2017/

Pro- Xavier